Programação

10 de abril | 3ª feira 

9h  Abertura 

Procurador-Geral da República (a confirmar)
Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão
Secretário-Geral do Ministério Público Federal  (a confirmar)
Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União
Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público  (a confirmar)
Coordenadora da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão

Painel 1 

O direito fundamental de acesso à informação de interesse particular, coletivo ou geral e os procedimentos assecuratórios. Regulação do direito à informação e à transparência  (art. 1º ao 5º, Lei 12.527/2011). Perguntas e respostas.

Expositor: Claudio Chequer – Procurador da República (PRM/Itaperuna/RJ)

Painel 2 

O acesso à informação e sua divulgação.  Gestão da informação: informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive relativas à sua política, organização e serviços , dentre outras (art. 6º ao 9º, Lei 12.527/2011 ). Do direito de acesso à fundamentação da decisão do ato administrativo (art. 7º § 3º, Lei 12.527/2011). Perguntas e respostas.

Expositor: José Eduardo Romão – Ouvidor-Geral da União – Controladoria-Geral da União

Painel 3 

O procedimento de acesso à informação. Informações de Interesse Público e a vedação de exigência quanto ao motivo determinante da solicitação. Meios para que o requerente possa pesquisar a informação de que necessita. Formatos da informação armazenada. (art. 10 a 14, Lei 12.527/2011). Perguntas e respostas.

Expositor: Vânia Lúcia Ribeiro Vieira – Diretora de Prevenção da Corrupção – Controladoria-Geral da União

12h – 13h30 Almoço 

Painel 4 

A classificação quanto a divulgação ou acesso. A proteção e o controle do sigilo da informação (art. 23-26, 29-30, Lei 12.527/2011). Perguntas e respostas.

Expositora:  Georgete Medleg Rodrigues – Professora Doutora da Universidade de Brasília

Painel 5 

A violação dos direitos humanos e da recuperação de fatos históricos(art.  21, 22, 31, Lei 12.527/2011). Tratamento das informações pessoais e do segredo médico (art. 31). A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem da pessoa. Perguntas e respostas.

Expositores: Inês Virgínia Prado Soares – Procuradora da República (PR/SP)

Painel 6 

A importância da gestão de dados. Tratamento e acesso do acervo documental: recebido por força do Decreto nº 5.584/2005; Memórias Reveladas; Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos da Presidência da República. Perguntas e respostas.

Expositor: Jaime Antunes da Silva - Diretor-Geral do Arquivo Público Nacional