Legislação

• Convenção Americana de Direitos Humanos  

• Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos 

• Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

• Portaria nº 417/2011 do Ministério da Justiça

• Portaria nº 40/2009 do Arquivo Nacional

• Portaria nº 204/2009 da Casa Civil

• Portaria Interministerial nº 205/2009 da Casa Civil