PFDC promove debate sobre nova Lei de Acesso à Informação

Aberto ao público, o workshop irá discutir os aspectos jurídicos que envolvem o direito fundamental de acesso à informação

No próximo dia 10 de abril a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) promove, em Brasília, o Workshop sobre a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011.

Aberto ao público, o evento tem como objetivo esclarecer as mudanças advindas com a Lei 12.527/2011, possibilitando o aprofundamento das discussões jurídicas que envolvem o direito fundamental de acesso à informação. A promoção desse debate atende à Resolução nº 38, do XVII Encontro Nacional de Procuradores dos Direitos do Cidadão, realizado pela PFDC em novembro de 2011.

A proposta do workshop é abordar aspectos do interesse particular, coletivo e geral no acesso à informação. Também serão debatidos aspectos como: informação e transparência; gestão da informação; procedimento de acesso à informação; classificação e divulgação; proteção e controle do sigilo da informação; violação de direitos humanos e recuperação de fatos históricos; segredo médico; tratamento das informações pessoais e restrição de acesso à informação relativas à vida privada, honra e imagem da pessoa; a importância da gestão de dados e o tratamento e acesso aos acervos públicos, dentre outros.

Além de membros do Ministério Público Federal com atuação na área, o evento contará com a participação de especialistas no tema, representantes da Controladoria-Geral da União, do Ministério da Justiça (a confirmar) e do Arquivo Público Nacional (a confirmar). As discussões podem ser acompanhadas ao vivo pela intranet do MPF.

Subsídio para discussão do tema – tais como atuações do MPF na área, legislação, publicações e outros documentos temáticos – estão disponíveis no blog do evento, que traz ainda a programação completa dos debates.

Saiba mais – Em 2010 a PFDC instalou Comissão de análise do então Projeto de Lei 41/2010, no sentido de colaborar com o aperfeiçoamento da proposta. Em 2011 foi encaminhada Nota Técnica, produto da Comissão, para a Assessoria parlamentar, chamando atenção para independência dos órgãos recursais para a apreciação de denegações de acesso à informação. O sigilo da decisão que decreta o sigilo, o acesso às informações pessoais e a redução dos prazos máximos de restrição de acesso também foram objeto dos apontamentos da Nota.

Em novembro de 2011 foi sancionada a lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso à informação garantido pela Constituição Federal. Foram trazidas alterações significativas para o exercício do direito de acesso à informação, como o prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, prorrogável por igual período uma única vez e o acesso público automático da informação cujo prazo de sigilo já se consumou, inclusive na internet.

Em 2011 a PFDC empreendeu ações no sentido de garantir o acesso à informações produzidas e acumuladas no período da ditadura militar: envio de recomendação ao Arquivo Público Nacional de modo a facilitar o procedimento de acesso às informações do acervo do centro de Referência das Lutas Políticas do Brasil – Memórias Reveladas; interlocução com a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos sobre tratamento e acesso do seu acervo; interlocução com o Projeto Armazém Memória para fornecimento de informações aos Procuradores da República sobre mortos e desaparecidos políticos; apoio na parceria do Ministério Público Federal no Projeto Brasil Nunca Mais Digital, por meio do qual foram recentemente repatriados os acervos originais de cópias dos processos do Brasil: Nunca Mais, ou seja, 707 processos do STM anteriormente microfilmados e enviados aos EUA para salvaguarda.

Recentemente a PFDC indicou dois membros do MPF para compor o Conselho Consultivo do projeto Memórias Reveladas, criado no âmbito do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964 – 1985).