Apresentações

Painel 1 - O direito fundamental de acesso à informação de interesse particular, coletivo ou geral e os procedimentos assecuratórios. Regulação do direito à informação e à transparência  (art. 1º ao 5º, Lei 12.527/2011). Perguntas e respostas.

Expositor: Claudio Chequer – Procurador da República (PRM/Itaperuna/RJ)


Painel 3 - O procedimento de acesso à informação. Informações de Interesse Público e a vedação de exigência quanto ao motivo determinante da solicitação. Meios para que o requerente possa pesquisar a informação de que necessita. Formatos da informação armazenada. (art. 10 a 14, Lei 12.527/2011). Perguntas e respostas.

Apresentação:  Lei Nº12.527/2011  Acesso à Informação Pública Principais pontos da lei brasileira e desafios para sua implementação

Vânia Vieira - Diretora de Prevenção da Corrupção - Controladoria-Geral da União