Aberto ao público, o workshop irá discutir os aspectos
jurídicos que envolvem o direito fundamental de acesso à informação
No próximo dia 10 de
abril a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF)
promove, em Brasília, o Workshop sobre a Lei de Acesso à
Informação – Lei nº 12.527/2011.
Aberto ao público, o evento tem
como objetivo esclarecer as mudanças advindas com a Lei 12.527/2011,
possibilitando o aprofundamento das discussões jurídicas que
envolvem o direito fundamental de acesso à informação. A promoção
desse debate atende à Resolução nº 38, do XVII Encontro
Nacional de Procuradores dos Direitos do Cidadão, realizado pela
PFDC em novembro de 2011.
A
proposta do workshop é abordar aspectos do interesse
particular, coletivo e geral no acesso à informação. Também serão
debatidos aspectos como: informação e transparência; gestão da
informação; procedimento de acesso à informação; classificação
e divulgação; proteção e controle do sigilo da informação;
violação de direitos humanos e recuperação de fatos históricos;
segredo médico; tratamento das informações pessoais e restrição
de acesso à informação relativas à vida privada, honra e imagem
da pessoa; a importância da gestão de dados e o tratamento e acesso
aos acervos públicos, dentre outros.
Além
de membros do Ministério Público Federal com atuação na área, o
evento contará com a participação de especialistas no tema,
representantes da Controladoria-Geral da União, do Ministério da
Justiça (a confirmar) e do Arquivo Público Nacional (a confirmar).
As discussões podem ser acompanhadas ao vivo pela intranet do MPF.
Subsídio
para discussão do tema – tais como atuações do MPF na área,
legislação, publicações e outros documentos temáticos – estão
disponíveis no blog do evento, que traz ainda a programação
completa dos debates.
Saiba
mais – Em 2010 a PFDC instalou Comissão de análise do então
Projeto de Lei 41/2010, no sentido de colaborar com o aperfeiçoamento
da proposta. Em 2011 foi encaminhada Nota Técnica, produto da
Comissão, para a Assessoria parlamentar, chamando atenção para
independência dos órgãos recursais para a apreciação de
denegações de acesso à informação. O sigilo da decisão que
decreta o sigilo, o acesso às informações pessoais e a redução
dos prazos máximos de restrição de acesso também foram objeto dos
apontamentos da Nota.
Em
novembro de 2011 foi sancionada a lei nº 12.527/2011, que dispõe
sobre procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso à informação
garantido pela Constituição Federal. Foram trazidas alterações
significativas para o exercício do direito de acesso à informação,
como o prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, prorrogável
por igual período uma única vez e o acesso público automático da
informação cujo prazo de sigilo já se consumou, inclusive na
internet.
Em
2011 a PFDC empreendeu ações no sentido de garantir o acesso à
informações produzidas e acumuladas no período da ditadura
militar: envio de recomendação ao Arquivo Público Nacional de modo
a facilitar o procedimento de acesso às informações do acervo do
centro de Referência das Lutas Políticas do Brasil – Memórias
Reveladas; interlocução com a Comissão de Anistia do Ministério
da Justiça e Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos sobre
tratamento e acesso do seu acervo; interlocução com o Projeto
Armazém Memória para fornecimento de informações aos Procuradores
da República sobre mortos e desaparecidos políticos; apoio na
parceria do Ministério Público Federal no Projeto Brasil Nunca Mais
Digital, por meio do qual foram recentemente repatriados os acervos
originais de cópias dos processos do Brasil: Nunca Mais, ou seja,
707 processos do STM anteriormente microfilmados e enviados aos EUA
para salvaguarda.
Recentemente
a PFDC indicou dois membros do MPF para compor o Conselho Consultivo
do projeto Memórias Reveladas, criado no âmbito do Centro de
Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964 – 1985).
